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Mostrando postagens de junho, 2010

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE*

Os pressupostos processuais de validade são requisitos para que o processo constituído tenha validade, isto é, perdure como processo e cumpra sua finalidade. São pressupostos processuais de validade: a) Competência absoluta (arts. 111 a 113) b) Imparcialidade (arts. 134 e 135) c) Capacidade processual (art. 7º) d) Petição inicial apta (art. 295, parágrafo único) e) Citação (art. 219). Competência absoluta: a competência absoluta decorre da jurisdição. a jurisdição é o poder de dizer o direito. A competência circunscreve o âmbito de aplicação da jurisdição pelo juiz. O juiz é competente quando exerce seu poder jurisdicional no âmbito circunscrito de sua atuação. As leis de organização judiciária de cada Estado fixam o âmbito de circunscrição jurisdicional. A competência do juiz diz-se absoluta quando estiver circunscrevendo a atuação do juiz num âmbito considerado, em lei processual, como imutável, rígido, inflexível e inderrogável. Assim, será absoluta a competê...