PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES DO JUIZ NO PROCESSO

Competência para o julgamento da Causa

Verificando o juiz não ser competente para o processamento e julgamento da ação, deve proferir decisão declinando da competência.

Exemplo:

Decisão
Processo n. 1234-4

Vistos etc.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, as ações movidas contra sociedades de economia mista não se processam perante a Justiça Federal.

Isto posto, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum do Distrito Federal, competente para decidir a presente demanda, relativa a contrato firmado pelo escritório da Petrobrás S/A nesta Capital.

Intime-se.
Local e data.
Juiz Federal Substituto

Material retirado do Manual de Procedimentos das Varas Federais

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