PETIÇÃO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO

A petição inicial é a forma legal de se iniciar um processo, de se provocar a jurisdição.

A fase postulatória inicia-se com a distrubição da petição inicial em juízo.

Toda e qualquer petição inicial, seja qual for o procedimento a ser adotado, deve cumprir os requisitos indicados no art. 282 do CPC.

No procedimento adotado nos Juizados Espeicias (art. 14 da Lei 9.099/95), como ocorre também no processo trabalhista, o direito de ação pode ser exercido sem a observância dos requisitos do art. 282 do CPC, uma vez que o pedido poderá ser formuado até oralmente.

O art. 282 do CPC está assim redigido, quanto aos requisitos da petição inicial:


Art. 282 - A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.