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PROCEDIMENTO ORDINARIO - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES DO JUIZ AO DESPACHAR A PETIÇÃO INICIAL - PARTE IX

Benefício da Justiça Gratuita

O benefício da justiça gratuita, como é sabido, rege-se pela Lei nº 1.060/50, devendo, igualmente, ser examinado desde logo pelo juiz.

Exemplo de decisão a ser proferida pelo magistrado:

DECISÃO
Processo nº 1234-5

Vistos, etc.
Declara-se o autor pobre, sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Cite-se.
Intime-se.
Local e data.
Assinatura do juiz


Caso seja o caso de indeferimento, segue, abaixo, exemplo de decisão a ser proferida pelo juiz:

DECISÃO
Processo nº 1234-5

Vistos, etc.

O pedido de fls__ está instruído com documentos incompatíveis com o estado de pobreza declarado.

Indefiro, pois, o benefício da justiça gratuita.

Cite-se.
Intime-se.
Local e data.
Assinatura do Juiz

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