domingo, 7 de setembro de 2008

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PROVIDÊCIAS PRELIMINARES DO JUIZ AO DESPACHAR A PETIÇÃO INICIAL - PARTE V

Falta ou defeito do instrumento de procuração

Outra observação importante diz respeito à falta ou defeito do instrumento de procuração. Nesse caso, o vício é de representação postulatória, regrado por norma distinta (CPC, art. 37).

O despacho tem, portanto, conteúdo diverso daquele relativo à emenda da inicial.

DESPACHO
Processo nº 1234-5

Diante da ausência do instrumento de procuração, defiro o prazo de quinze dias para regularização da representação postulatória do patrono da autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV).

Intime-se.
Local e data.
(a) Juiz

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