Competência para o julgamento da Causa
Verificando o juiz não ser competente para o processamento e julgamento da ação, deve proferir decisão declinando da competência.
Exemplo:
Decisão
Processo n. 1234-4
Vistos etc.
Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, as ações movidas contra sociedades de economia mista não se processam perante a Justiça Federal.
Isto posto, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum do Distrito Federal, competente para decidir a presente demanda, relativa a contrato firmado pelo escritório da Petrobrás S/A nesta Capital.
Intime-se.
Local e data.
Juiz Federal Substituto
Material retirado do Manual de Procedimentos das Varas Federais
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